Base Legal

Base legal para visto de chegada nos aeroportos do Vietnã:

EMISSÃO NA ENTRADA, SAÍDA E RESIDÊNCIA PAA ESTRANGEIROS NO VIETNÃ (No. 24/2000/PL-UBTVQH10 28 de Abril, 2000) aprovado & assinado em 28 de Abril 28, 2000 pelo Sr. Nong Duc Manh – Chefe da Assembléia Nacional do Vietnã, declarando que:

Artigo

 2.- 
1. Agências vietnamitas e organizações, Vietnã – Agências e organizações baseadas no estrangeiros assim como organizações internacionais, Cidadãos vietnamitas e estrangeiros vivendo legalmente no Vietnã podem convidar estrangeiros ao Vietnã.

2. Agências, organizações e indivíduos que convidam estrangeiros ao Vietnã deverão garantir o cumprimento das leis e o motivo da entrada dos estrangeiros, garantir meios de sustento financeiros e a cooperação dos mesmos e de sua atuação junto aos setores responsáveis por estrangeiros e o bem estar dos mesmos.

DECRETO No. 21/2001/ND-C DE 28 de MAIO, 2001 DETALHANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDENAÇÃO DE ENTRADA, SAÍDA E RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO VIETNÃ aprovado & assinado pelo Primeiro Ministro Phan Van Khai declarando:

Artigo 5.-

1. Agências designadas para assumir a responsabilidade primária de receber convidados estrangeiros ao Vietnã por convite do Comitê do Partido Central, da Assembléia Nacional, do Presidente do Estado ou do Governo, e convidados de ministérios, vice-ministérios, presidentes ou vice-presidentes dos comitês populares de mesmo nível nas províncias e cidades, deverão enviar avisos por escrito sobre o convite e recepção de estrangeiros só Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores. O Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores deverá notificar as missões diplomáticas ou escritórios consulares em países estrangeiros, para que este possa auferir vistos para os convidados, e ao mesmo tempo notifique os fatos ao Setor de Gerenciamento de Entrada e Saídas do Ministério de Segurança Pública.

Para estrangeiros que buscam entrar para trabalhar nas missões diplomáticas ou escritórios consulares, representantes das Nações Unidas, organizações internacionais, organizações intra-governamentais baseadas no Vietnã e seus parentes e equipe, as agências acima mencionadas devem enviar avisos por escrito sobre o convite e recepção estrangeiros só Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores. O Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores deverá notificar as missões diplomáticas ou escritórios consulares em países estrangeiros, para que este possa auferir vistos para os convidados, e ao mesmo tempo notifique os fatos ao Setor de Gerenciamento de Entrada e Saídas do Ministério de Segurança Pública, antes de notificar e solicitar os vistos às embaixadas e missões diplomáticas vietnamitas no estrangeiro.

Dentro de 2 dias úteis após o recebimento dos avisos por escrito, se verificado que os convites não se adequam aos critérios de permissão, o Departamento de Entradas e Saídas do Ministério de Segurança Pública, deverá informar o mesmo ao Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores.

2. Agências, organizações e indivíduos que convidem estrangeiros ao Vietnã e que não estão especificadas na cláusula 1 deste Artigo, devem enviar avisos por escrito ou solicitações ao Departamento de Entradas de Saídas do Ministério de Segurança Pública.

O Departamento de Entradas de Saídas do Ministério de Segurança Pública  deverá notificar a aprovação para as missões consulares ou diplomáticas vietnamitas em países estrangeiros para que este possa emitir o visto aos estrangeiros em até 5 dias úteis após o recebimento do aviso ou solicitação recebida. Se verificado que os convites não se adequam aos critérios de permissão, Departamento de Entradas de Saídas do Ministério de Segurança Pública deverá informar as agências, organizações ou individuos do resultado positivo ou negativo de sua solicitação.

3. Agências, organizações e/ou indivíduos que desejam solicitar vistos para estrangeiros que se encaixam em casos específicos do Artigo 6 do aprovisionamento devem enviar solicitações por escrito ao Departamento de Entradas de Saídas do Ministério de Segurança Pública . Nos casos de as solicitações para visto por motivos urgentes, a solicitação deve ser preenchida em até 12 horas antes da chegada do convidado na migração.

AVISO CIRCULAR No. 04/2002/TTLT/BCA-BNG 29 DE JANEIRO 29, 2002 GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO GOVERNAMENTAL No. 21/2001/ND-CP 28 DE MAIO, 2001 DETALHANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDENAÇÃO SOBRE ENTRADA, SAÍDA E RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO VIETNÃ aprovado & assinado em 29 de Janeiro de 2002 pelo Ministério de Relações Exteriores & Segurança Pública do Vietnã declarando

2. Para estrangeiros responsáveis por seguir procedimentos no Ministério de Segurança Pública

a/ Agências e organizações que desejam convidar estrangeiros ao Vietnã, que não são responsáveis por seguir procedimentos no Ministério de Relações Exteriores conforme definido no Ponto 1 desta Secção, devem enviar solicitações por escrito para o Departamento de Saídas e Entradas. Se estiverem solicitando o visto para convidados internacionais nos setores de imigração, suas solicitações por escrito devem estar claramente definidas para uso nos setores de imigração e horário de entrada, assim como razões para solicitação do visto nos setores de imigração.

Organizações definidas nos Pontos d, e, g e h, Cláusula 1, Artigo 4 do Decreto, antes de prosseguirem com os convites de estrangeiros para entrada no Vietnã, devem enviar os dossiês que evidenciam seu status de pessoas legais ao Departamento de Entradas e Saídas. Cada dossiê deve conter:

– Permissão ou decisão de uma autoridade competente dentro da organização;

– Operação escrita de registro da organização com certificação do Comitê Popular da Província ou cidade onde a organização se encontra;

– Documento por escrito apresentando o selo e assinatura da pessoa responsável pela organização.

O dossiê mencionado acima deve ser feito apenas uma vez. Qualquer alteração no conteúdo do mesmo deve ser notificado por escrito e enviado ao Departamento de Entradas e Saídas para suplementação.

Concluíndo, apenas extraímos alguns artigos para demonstrar que devemos estabelecer bases legais seguindo as leis do Vietnã & precisamos fornecer muitos papéis e documentos ao Departamento de Imigração do Vietnã para conseguir sua carta de aprovação de visto para chegada ao Vietnã nos Aeroportos Internacionais. Sendo assim, é necessário cobrar nossa taxa de serviço para preparar os documentos, papéis, correios e enviar sua solicitação de visto para conseguir sua carta de aprovação, escanear, enviar para seu e-mail, e garantir que tudo ocorra em maiores problemas durante sua chegada ao aeroporto e solicitação de visto nos setores de imigração. 
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Para maiores detalhes sobre as bases legais do Visto de Chegada emitido nos Aeroportos Internacionais, por favor verifique as informações que seguem:

Ordenação De Entrada, Saída e Residência de Estrangeiros no Vietnã.

http://moj.gov.vn/vbpq/en/Lists/Vn%20bn%20php%20lut/View_Detail.aspx?ItemID=411

Decreto No. 21/2001/ND-CP de 28 de Maio, 2001 Detalhando a Implementação da Ordenação de Entrada, Saída e Residência de Estrangeiros no Vietnã.

http://moj.gov.vn/vbpq/en/Lists/Vn%20bn%20php%20lut/View_Detail.aspx?ItemID=9148

Aviso Circular No. 04/2002/TTLT/BCA-BNG 29 de Janeiro, 2002 GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO GOVERNAMENTAL No. 21/2001/ND-CP 28 DE MAIO, 2001 DETALHANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDENAÇÃO SOBRE ENTRADA, SAÍDA E RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO VIETNÃ

http://moj.gov.vn/vbpq/en/Lists/Vn%20bn%20php%20lut/View_Detail.aspx?ItemID=10333

Circular 190/2012/TT-BTC – Corrigindo e suplementando a circular No.66/2009/TT-BTC, de março de 30, 2009 do Ministério de Finanças estipulando o regime de coleta, remissão, gerenciamento e uso de taxas de passaporte, vistos, papéis de entrada, saída, trânsito e residência no Vietnã.

http://www.mof.gov.vn/portal/page/portal/mof_en/ld

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